REsp 1923642 - DECISAO

REsp 1923642 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte e precedentes do STF, concluiu que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e apta a ser conhecida de ofício, determinando regime temporal diferenciado: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, afastando a aplicação do art. 1º-F para fins de correção...

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Reformatio in Pejus Prequestionamento

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, quanto à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Índices aplicáveis (IPCA, IPCA-E, INPC, remuneração da caderneta de poupança) e seus períodos de incidência
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte e precedentes do STF, concluiu que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e apta a ser conhecida de ofício, determinando regime temporal diferenciado: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, afastando a aplicação do art. 1º-F para fins de correção...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária incidirão sobre os débitos da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com...
  • Publique-se.