AREsp 1907414 - DECISAO

AREsp 1907414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidor Público Juros De Mora Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora (citação ou vencimento)
  2. 2 Caráter líquido ou ilíquido da obrigação em razão de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.