AREsp 1907043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 240 do CPC e 405 do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Prequestionamento ausente da tese recursal
  3. 3 Incasabilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial