AREsp 1903108 - DECISAO

AREsp 1903108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pela parte recorrente não foi devidamente prequestionada e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, sendo majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Obrigação Líquida Vs Ilíquida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Obrigação Líquida Vs Ilíquida +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

servidora pública estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ponto inicial da incidência dos juros de mora (vencimento da obrigação vs citação)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento da matéria e consequente possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pela parte recorrente não foi devidamente prequestionada e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, sendo majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.