AREsp 1884073 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (não havendo omissão), fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir do vencimento estabelecido no distrato em razão da mora 'ex re', e apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente, de modo que, por analogia, incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Distrato, Inadimplemento, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Distrato Inadimplemento Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (transito em julgado versus vencimento previsto no distrato)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (não havendo omissão), fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir do vencimento estabelecido no distrato em razão da mora 'ex re', e apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente, de modo que, por analogia, incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.