REsp 1949882 - DECISAO

REsp 1949882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido havia fundamentado que se trata de execução de sentença com trânsito em julgado em 18/02/2015, que adotou atualização pelo IGP-DI e juros de 12% ao ano, constituindo título judicial formado após a Lei 11.960/2009 e não tendo havido impugnação tempestiva pela Fazenda nem ação rescisória, razão pela qual a alteração da correção ou dos juros imporia ofensa à coisa julgada, com incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Cumprimento De Sentença, Revisão Do IRSM De Fevereiro/1994
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei Cumprimento De Sentença Revisão Do IRSM De Fevereiro/1994

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/1997) em execução de título judicial
  2. 2 Incidência do art. 6º da LICC e do art. 6º da LINDB na aplicação temporal da norma processual
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e alcance da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido havia fundamentado que se trata de execução de sentença com trânsito em julgado em 18/02/2015, que adotou atualização pelo IGP-DI e juros de 12% ao ano, constituindo título judicial formado após a Lei 11.960/2009 e não tendo havido impugnação tempestiva pela Fazenda nem ação rescisória, razão pela qual a alteração da correção ou dos juros imporia ofensa à coisa julgada, com incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.