REsp 1932849 - DECISAO

REsp 1932849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento. No mérito, manteve-se o entendimento de que, diante da demora excessiva na habilitação dos sucessores, não se pode imputar mora à Fazenda Pública, aplicando-se o art. 396 do Código Civil para afastar a incidência de juros moratórios no período de suspensão; quanto à correção monetária, reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que o índice do título deve ser preservado até 30/06/2009 e o INPC deve ser aplicado a partir dessa data, conforme os temas vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), sem configurar ofensa à coisa julgada nas hipóteses descritas.

Parties
Recorrente: CÉLIA DA SILVA CORDEIRO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Habilitação De Sucessão, Transmissão De Crédito Por Óbito, Art. 396 Do Código Civil, Lei 11.960/2009, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Habilitação De Sucessão +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLIA DA SILVA CORDEIRO - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante suspensão do processo por óbito da parte autora
  2. 2 Aplicação do art. 396 do Código Civil para afastar mora da Fazenda Pública em razão da demora na habilitação dos sucessores
  3. 3 Aplicação dos entendimentos do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (Tema 905) sobre índice de correção monetária e exclusão da TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento. No mérito, manteve-se o entendimento de que, diante da demora excessiva na habilitação dos sucessores, não se pode imputar mora à Fazenda Pública, aplicando-se o art. 396 do Código Civil para afastar a incidência de juros moratórios no período de suspensão; quanto à correção monetária, reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que o índice do título deve ser preservado até 30/06/2009 e o INPC deve ser aplicado a partir dessa data, conforme os temas vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), sem configurar ofensa à coisa julgada nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.