REsp 1928726 - DECISAO

REsp 1928726 - DECISAO

Não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse reforma por meio de embargos; contudo, à luz da jurisprudência do STJ e da Corte Especial acerca da fixação de honorários em execuções individuais originárias de ação coletiva, e com fundamento no art. 557 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na instância ordinária em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO AMADEU DE MATOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatórios, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Honorários Advocatícios Precatórios Ação Coletiva Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

PAULO AMADEU DE MATOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de juros de mora entre elaboração da conta e expedição do precatório
  3. 3 provisoriedade da fixação de honorários advocatícios na execução

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse reforma por meio de embargos; contudo, à luz da jurisprudência do STJ e da Corte Especial acerca da fixação de honorários em execuções individuais originárias de ação coletiva, e com fundamento no art. 557 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na instância ordinária em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que sejam fixados, na instância ordinária, os honorários advocatícios em favor do Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.