REsp 1948712 - DECISAO

REsp 1948712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (nowrit), por entender que é naquele momento que se configura a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: ACÉLIA LOPES DE SOUSA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Adicional De Local De Exercício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Adicional De Local De Exercício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACÉLIA LOPES DE SOUSA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros sobre diferenças reconhecidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (nowrit), por entender que é naquele momento que se configura a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
  • Publique-se