AREsp 1887630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no aspecto que trata da taxa de atualização dos débitos, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros aplicada pela taxa SELIC, não cumulada com correção monetária, mantendo-se os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e sem reexame de provas em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Inadimplemento Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros de mora e não cumulação com correção monetária
  2. 2 configuração do inadimplemento e impossibilidade de reconhecimento da exceção do contrato não cumprido sem reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no aspecto que trata da taxa de atualização dos débitos, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros aplicada pela taxa SELIC, não cumulada com correção monetária, mantendo-se os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e sem reexame de provas em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o montante devido seja atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.