AREsp 1710314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data do desembolso dos valores ao segurado, com base na jurisprudência desta Corte que determina que, em ação regressiva da seguradora, os juros de mora correm desde o efetivo desembolso.

Parties
Agravante: União; Agravado: particular; Autor: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data do desembolso dos valores ao segurado.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Regressiva, Ressarcimento, Sub Rogação, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Juros De Mora Termo Inicial Ação Regressiva Ressarcimento +3 more

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Parties

União

Agravante

particular

Agravado

seguradora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (pretensão de simples reexame de prova)
  2. 2 existência de omissão quanto ao valor da reparação
  3. 3 qual é o termo inicial dos juros moratórios na ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data do desembolso dos valores ao segurado, com base na jurisprudência desta Corte que determina que, em ação regressiva da seguradora, os juros de mora correm desde o efetivo desembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data do desembolso dos valores ao segurado.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros na data do desembolso dos valores ao segurado.
  • Publique-se.