AREsp 1911081 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Líquida Versus Ilíquida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Promoção De Servidor Público
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Juros De Mora Obrigação Líquida Versus Ilíquida Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se