AREsp 1907451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem sob o ângulo deduzido pela parte recorrente e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Cível Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial de incidência dos juros de mora (a partir da citação ou do vencimento)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida em face de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem sob o ângulo deduzido pela parte recorrente e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.