REsp 1911815 - DECISAO

REsp 1911815 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem; manteve o entendimento de sua Primeira Seção de que o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) se aplica aos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública (exceto as de natureza tributária), mas não para fins de correção monetária, sendo esta regida por índices como o IPCA-E conforme a natureza da condenação; preservou-se eventual coisa julgada e, diante da publicação do acórdão em vigor do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e,...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência, Coisa Julgada, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Inpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da TR e do IPCA-E no período entre 30/06/2009 e 25/03/2015 e após 25/03/2015
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF sobre atualização monetária e precatórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem; manteve o entendimento de sua Primeira Seção de que o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) se aplica aos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública (exceto as de natureza tributária), mas não para fins de correção monetária, sendo esta regida por índices como o IPCA-E conforme a natureza da condenação; preservou-se eventual coisa julgada e, diante da publicação do acórdão em vigor do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.