REsp 1886581 - DECISAO

REsp 1886581 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração ou fixação dos juros de mora e da correção monetária não configura julgamento extra petita por se tratar de consectários legais (pedidos implícitos) e de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo; assim, afastou a ocorrência de decisão extra petita reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a ocorrência de decisão extra petita
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Apelação
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Juros De Mora Correção Monetária Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita em relação aos juros de mora
  2. 2 possibilidade de o juiz/tribunal apreciar de ofício juros de mora e correção monetária por serem de ordem pública
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração ou fixação dos juros de mora e da correção monetária não configura julgamento extra petita por se tratar de consectários legais (pedidos implícitos) e de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo; assim, afastou a ocorrência de decisão extra petita reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a ocorrência de decisão extra petita

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento das apelações, como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.