AREsp 1254062 - DECISAO

AREsp 1254062 - DECISAO

O agravo do INSS foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 96 (RE 579.431/RS), o entendimento de que incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a requisição ou precatório, tornando prejudicada a tese autárquica; o agravo do particular foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível a compensação entre honorários arbitrados nos embargos à execução e o crédito principal em razão da ausência de identidade entre credores e devedores, sendo assim reparada a decisão regional que autorizara tal compensação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: JOSETE VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Recursos Especiais / Indeferimento Do Processamento Dos Recursos Especiais (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo da autarquia não provido; Agravo do particular provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários De Sucumbência, Compensação De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Juros De Mora Requisição De Pagamento Precatório Honorários De Sucumbência Compensação De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JOSETE VEBBER

Agravante

Procedural Posture

Agravos Nos Recursos Especiais / Indeferimento Do Processamento Dos Recursos Especiais (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre conta de liquidação e expedição de requisição de pagamento
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar julgamento de embargos de declaração no STF com repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de compensação entre honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e o crédito principal objeto da execução

Ratio Decidendi

O agravo do INSS foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 96 (RE 579.431/RS), o entendimento de que incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a requisição ou precatório, tornando prejudicada a tese autárquica; o agravo do particular foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível a compensação entre honorários arbitrados nos embargos à execução e o crédito principal em razão da ausência de identidade entre credores e devedores, sendo assim reparada a decisão regional que autorizara tal compensação.

Court Disposition

Agravo da autarquia não provido; Agravo do particular provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Dá-se provimento ao Agravo de JOSETE VEBBER para prover seu Recurso Especial, afastando a tese de possibilidade de compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com os honorários da execução.