REsp 1955225 - DECISAO

REsp 1955225 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser realizada pelo INPC, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009); para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Previdência Social, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Previdência Social Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser realizada pelo INPC, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009); para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.