REsp 1791713 - DECISAO

REsp 1791713 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e confirmou o entendimento de que, em ação civil pública fundada em obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, em conformidade com jurisprudência do próprio STJ; contudo, concluiu que a inclusão dos dividendos nos cálculos do cumprimento de sentença contrariou o entendimento vinculante expresso na Súmula 551/STJ, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Dividendos, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 551/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Dividendos Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 551/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em execução de ação civil pública (arts. 240, 497 e 499 do CPC/15)
  3. 3 alegação de julgamento extra-petita e reformatio in pejus quanto aos dividendos (arts. 141 e 492 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e confirmou o entendimento de que, em ação civil pública fundada em obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, em conformidade com jurisprudência do próprio STJ; contudo, concluiu que a inclusão dos dividendos nos cálculos do cumprimento de sentença contrariou o entendimento vinculante expresso na Súmula 551/STJ, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.