REsp 1950356 - DECISAO

REsp 1950356 - DECISAO

O Tribunal aplicou a interpretação de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e, por isso, incidem imediatamente sobre processos em curso (tempus regit actum); afastou-se o uso da TR para atualização monetária em razão de entendimento do STF no RE 870947/SE; e determinou a aplicação dos juros e da atualização monetária conforme a sequência temporal e índices definidos na fundamentação (juros conforme decretos e MPs referidos; atualização monetária mediante índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E desde jan/2001).

Parties
Apelante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Enunciado Administrativo Nº 2/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum Enunciado Administrativo Nº 2/stj

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a interpretação de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e, por isso, incidem imediatamente sobre processos em curso (tempus regit actum); afastou-se o uso da TR para atualização monetária em razão de entendimento do STF no RE 870947/SE; e determinou a aplicação dos juros e da atualização monetária conforme a sequência temporal e índices definidos na fundamentação (juros conforme decretos e MPs referidos; atualização monetária mediante índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E desde jan/2001).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Adequar os consectários legais da condenação conforme fundamentação: juros de mora e atualização monetária segundo as regras e índices ali explicitados (juros: 1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 a 30/06/2009; após conforme remuneração da caderneta de poupança; atualização monetária: aplicação dos...