REsp 1906946 - ACORDAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: exequentes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics: Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Ao PSS, Retenção Na Fonte, Contribuição Previdenciária

Processual Civil Tributário Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Ao PSS Retenção Na Fonte Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 incidência de juros de mora sobre parcela destinada à contribuição do PSS
2 possibilidade de exclusão da parcela do PSS da base de cálculo dos juros moratórios
3 efeito da retenção na fonte sobre a propriedade da verba