EAREsp 1815128 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria envolve definição de liquidez da obrigação e o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal sobre obrigação líquida e termo inicial dos juros.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria envolve definição de liquidez da obrigação e o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal sobre obrigação líquida e termo inicial dos juros.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática recorrida
Full Case Text
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