REsp 1948614 - DECISAO

REsp 1948614 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial, assentando que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ, e não a data da citação na ação ordinária.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DUARTE e OUTROS; Parte Ré: São Paulo Previdência; Parte Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa/passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ALESSANDRO DUARTE e OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência

Parte Ré

Estado de São Paulo

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e qual o efeito sobre o termo inicial dos juros.
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período controvertido.

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial, assentando que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ, e não a data da citação na ação ordinária.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.