REsp 1941688 - DECISAO

REsp 1941688 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não é adequado para atualização monetária (afastada a TR) e, por isso, aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001; os juros de mora obedecem ao regime histórico fixado pela jurisprudência (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, correspondentes à remuneração da caderneta de poupança), aplicando-se tais regras aos processos em curso nos termos do princípio tempus regit actum e dos precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei Nº 11.960/2009), Uso Da TR Como Índice De Atualização
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Tempus Regit Actum Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei Nº 11.960/2009) Uso Da TR Como Índice De Atualização

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Inconstitucionalidade do uso da taxa referencial (TR) para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não é adequado para atualização monetária (afastada a TR) e, por isso, aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001; os juros de mora obedecem ao regime histórico fixado pela jurisprudência (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, correspondentes à remuneração da caderneta de poupança), aplicando-se tais regras aos processos em curso nos termos do princípio tempus regit actum e dos precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se