REsp 1945870 - DECISAO

REsp 1945870 - DECISAO

O Tribunal, aplicando entendimento dominante do STJ e precedentes que fixam o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (por constituir mora e interromper a prescrição), deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão estadual que havia fixado os juros desde a citação na ação de cobrança.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FRANCALINO DE SOUSA e OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Notificação Da Autoridade Coatora, Adicional Local De Exercício ALE
Processual Civil Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FRANCISCO FRANCALINO DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional e constitui mora do devedor.

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando entendimento dominante do STJ e precedentes que fixam o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (por constituir mora e interromper a prescrição), deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão estadual que havia fixado os juros desde a citação na ação de cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos da fundamentação.