REsp 1938793 - DECISAO

REsp 1938793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, e os juros de mora e índices de correção a serem aplicados às condenações relativas a servidor público devem observar a sistemática fixada pelo STJ (conforme REsp 1.495.146/MG), razão pela qual manteve-se a solução adotada em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte (reconhecida Ilegitimidade Passiva): PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juízo De Retratação, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juízo De Retratação Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Fixação dos juros de mora e índices de correção monetária aplicáveis a condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, e os juros de mora e índices de correção a serem aplicados às condenações relativas a servidor público devem observar a sistemática fixada pelo STJ (conforme REsp 1.495.146/MG), razão pela qual manteve-se a solução adotada em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.