AREsp 1909543 - DECISAO

AREsp 1909543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento da tese, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Honorários Advocatícios Progressão Funcional Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação válida ou inadimplemento)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento da tese, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.