AREsp 1907052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial respeitou o que foi estabelecido no título judicial e nos acórdãos (fixando o termo inicial dos juros na data do desligamento), e a alteração pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial violou o art. 240 do CPC ao adotar marco inicial anterior à data da citação para cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a alteração do termo inicial dos juros implicaria violação da coisa julgada
  3. 3 Se a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial respeitou o que foi estabelecido no título judicial e nos acórdãos (fixando o termo inicial dos juros na data do desligamento), e a alteração pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.