REsp 1948449 - DECISAO

REsp 1948449 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e quanto aos juros de mora aplica-se 1% ao mês no período anterior à Lei 11.960/2009, passando a incidir a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência desta lei; assim, não houve violação ao art. 1º-F conforme alegado pelo recorrente.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargado/autor: Louris Zanon Tozin; Embargada/autora: Suzi Lopes Negrão; Embargada/autora: Noely Roza do Amaral; Embargado/autor: Aurelio Justus; Embargada/autora: Maria Da Rocha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Aposentadoria Proporcional, Condenações Impostas À Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Louris Zanon Tozin

Embargado/autor

Suzi Lopes Negrão

Embargada/autora

Noely Roza do Amaral

Embargada/autora

Aurelio Justus

Embargado/autor

Maria Da Rocha Lima

Embargada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs manual de cálculos)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável às condenações previdenciárias (1% ao mês anterior à Lei 11.960/2009; remuneração da caderneta de poupança após)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e quanto aos juros de mora aplica-se 1% ao mês no período anterior à Lei 11.960/2009, passando a incidir a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência desta lei; assim, não houve violação ao art. 1º-F conforme alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.