AREsp 1936282 - DECISAO

AREsp 1936282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, passando estes a incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 por não ser irrisório e ante a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS; Requerida: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA UTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA UTI

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, passando estes a incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 por não ser irrisório e ante a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS.
  • Determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ).