REsp 1951806 - DECISAO

REsp 1951806 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo: data da citação na ação de cobrança ou data da notificação da autoridade coatora no writ?
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do CC/2002 ao caso concreto