AREsp 1905602 - DECISAO

AREsp 1905602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição E Decadência, Duração Razoável Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enriquecimento Ilícito
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros De Mora Prescrição E Decadência Duração Razoável Do Processo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos juros de mora (art.161 do CTN) diante da demora do procedimento administrativo imputável à Administração Pública
  2. 2 Conciliação entre o disposto no art.161 do CTN e o art.396 do Código Civil sobre mora
  3. 3 Efeito da duração razoável do processo (art.5º, LXXVII, CF) na exigibilidade de encargos da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.