REsp 1481960 - DECISAO

REsp 1481960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada a questão sobre a natureza dos juros moratórios contratuais, em consonância com a jurisprudência do STJ que os considera lucros cessantes e, portanto, sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Natureza Jurídica, Lucros Cessantes, IRPJ, CSLL, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Juros De Mora Natureza Jurídica Lucros Cessantes IRPJ CSLL Incidência Tributária

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Parties

BRF S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual (indenizatória vs. remuneratória)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora contratuais
  3. 3 Omissão quanto a precedentes do STF (Tema 808 e Tema 962) e de julgados da Seção de Direito Privado do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada a questão sobre a natureza dos juros moratórios contratuais, em consonância com a jurisprudência do STJ que os considera lucros cessantes e, portanto, sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se