REsp 1951822 - DECISAO

REsp 1951822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por serem os juros moratórios parcela de natureza processual, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao se aplicar a nova sistemática de cálculo dos juros sobre o período posterior à sua vigência; assim, deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei Nova
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em cumprimento de sentença transitada em julgado
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre encargos acessórios da obrigação principal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por serem os juros moratórios parcela de natureza processual, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao se aplicar a nova sistemática de cálculo dos juros sobre o período posterior à sua vigência; assim, deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido