REsp 1951938 - DECISAO

REsp 1951938 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP), por entender que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de 30/06/2009; assim, determinou-se a aplicação do referido dispositivo a partir dessa data.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de 30.06.2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 6º da LICC e 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09)
  2. 2 Se a Lei 11.960/2009 se aplica imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência (30/06/2009)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto ao prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP), por entender que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de 30/06/2009; assim, determinou-se a aplicação do referido dispositivo a partir dessa data.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de 30.06.2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de 30/06/2009
  • Publique-se e intimem-se