AREsp 1931908 - DECISAO

AREsp 1931908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada não foi prequestionada pela corte de origem e porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Constitucional Do STJ, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 810, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Prequestionamento Competência Constitucional Do STJ Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 810 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora conforme índices da caderneta de poupança versus aplicação de percentual fixo de 6% ao ano
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento do STJ para conhecer de matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada não foi prequestionada pela corte de origem e porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.