AREsp 1778610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria relativa ao termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação e sua alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em obrigação líquida, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida?
  2. 2 Se a controvérsia sobre a base de cálculo afasta a liquidez da obrigação e autoriza início dos juros na citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria relativa ao termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação e sua alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em obrigação líquida, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.