REsp 1949145 - DECISAO

REsp 1949145 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando corretamente o entendimento de que juros de mora são indenizatórios e não integram a base do PSS, e que devem ser empregados os critérios de correção monetária e juros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão atualizada, sem afronta à coisa julgada; reconheceu-se, contudo, que houve ultra petita na homologação dos cálculos pela Contadoria (valores superiores à conta embargada), mantendo-se a sucumbência recíproca e majorando-se, se já fixados, os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO LEAO MARTINS DE MELO; Recorrente: PAULO MARINHO RODRIGUES; Recorrente: PAULO NEI RIBEIRO; Recorrente: PAULO ROBERTO ALVES MUNIZ; Recorrente: PAULO ROBERTO DE ORNELAS; Recorrente: PAULO ROBERTO FREIRE; Recorrente: PAULO ROBERTO GONCALVES; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento) No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, PSS, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Manual De Cálculos, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária PSS Embargos À Execução Coisa Julgada Sucumbência +3 more

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Parties

PAULO LEAO MARTINS DE MELO

Recorrente

PAULO MARINHO RODRIGUES

Recorrente

PAULO NEI RIBEIRO

Recorrente

PAULO ROBERTO ALVES MUNIZ

Recorrente

PAULO ROBERTO DE ORNELAS

Recorrente

PAULO ROBERTO FREIRE

Recorrente

PAULO ROBERTO GONCALVES

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS sobre juros de mora
  2. 2 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado para correção monetária e juros
  3. 3 Natureza indenizatória dos juros de mora e sua exclusão da base de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando corretamente o entendimento de que juros de mora são indenizatórios e não integram a base do PSS, e que devem ser empregados os critérios de correção monetária e juros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão atualizada, sem afronta à coisa julgada; reconheceu-se, contudo, que houve ultra petita na homologação dos cálculos pela Contadoria (valores superiores à conta embargada), mantendo-se a sucumbência recíproca e majorando-se, se já fixados, os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...