REsp 1953510 - DECISAO

REsp 1953510 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido, após adequação, não diverge da jurisprudência vinculante do STJ e do STF sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo prevalecer a manutenção do julgado. Assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual das normas que regem os acessórios da condenação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido, após adequação, não diverge da jurisprudência vinculante do STJ e do STF sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, devendo prevalecer a manutenção do julgado. Assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015).