REsp 1887391 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Corte Especial e as normas do CPC/2015 que autorizam decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.

Parties: Recorrente: ALZIRA BONAMELLI MORAES BARBOSA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome: Recurso provido monocraticamente; termo inicial dos juros de mora fixado na data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva.
Legal Topics: Juros De Mora, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALZIRA BONAMELLI MORAES BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença coletiva
2 incidência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva
3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido monocraticamente; termo inicial dos juros de mora fixado na data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva.

Orders

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva.
Publique-se e Intimem-se.