EAREsp 1824716 - ACORDAO

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Mantendo a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a obrigação em debate é ilíquida e, por conseguinte, os juros de mora e a correção monetária devidos pela Administração ao servidor têm termo inicial a partir da citação, conforme arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Patrícia de Mendonça Gama e outra; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Progressão Funcional, Termo Inicial, Correção Monetária, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Progressão Funcional Termo Inicial Correção Monetária Servidor Público

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Parties

Patrícia de Mendonça Gama e outra

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração
  2. 2 natureza (líquida ou ilíquida) da obrigação relativa à progressão funcional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 219 do CPC (art. 240 do CPC/2015) e 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Mantendo a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a obrigação em debate é ilíquida e, por conseguinte, os juros de mora e a correção monetária devidos pela Administração ao servidor têm termo inicial a partir da citação, conforme arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o julgado que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas