REsp 1940432 - DECISAO

REsp 1940432 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão que deu origem ao título executivo transitou em julgado em 18/05/2016, quando já estava em vigor a Lei nº 11.960/2009, de modo que alterar o índice de juros consignado implicaria violação da coisa julgada; além disso, o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e os precedentes do STJ e do STF corroboram a preservação da coisa julgada na hipótese.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Financeiro Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.960/2009 em execução fundada em título com trânsito em julgado
  2. 2 Preservação da coisa julgada diante de alteração legislativa sobre índices de juros
  3. 3 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão que deu origem ao título executivo transitou em julgado em 18/05/2016, quando já estava em vigor a Lei nº 11.960/2009, de modo que alterar o índice de juros consignado implicaria violação da coisa julgada; além disso, o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e os precedentes do STJ e do STF corroboram a preservação da coisa julgada na hipótese.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.