REsp 1819882 - DECISAO

REsp 1819882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do CC/2002 como referindo-se à Taxa SELIC; assim, os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Art. 161 Do Código Tributário Nacional, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Art. 161 Do Código Tributário Nacional Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como indexador para juros de mora
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Cumulação entre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do CC/2002 como referindo-se à Taxa SELIC; assim, os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, não cumulados com correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.