REsp 1380934 - DECISAO

REsp 1380934 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 543-C do CPC/73, porquanto os temas controvertidos já haviam sido afetados a recursos repetitivos e o juízo de admissibilidade do recurso especial depende do juízo de conformidade na instância de origem.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 543 C Do Cpc/73
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-C do CPC/73
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Temporal De Normas, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, MP Nº 2.180 35/2001, Lei Nº 11.960/2009, Tabela De Serviços Do SUS, Fator De Conversão
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Aplicabilidade Temporal De Normas Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 MP Nº 2.180 35/2001 +3 more

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Parties

União

Recorrente

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 543 C Do Cpc/73

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos percentuais e períodos aplicáveis aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência ou não de ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma posterior que regula juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 543-C do CPC/73, porquanto os temas controvertidos já haviam sido afetados a recursos repetitivos e o juízo de admissibilidade do recurso especial depende do juízo de conformidade na instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-C do CPC/73

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73.
  • Publique-se.