EREsp 1342847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal, os juros moratórios em responsabilidade contratual que não configuram obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem a partir da citação; não houve prequestionamento em relação aos arts. 1062 e 1063 do CC/1916, impedindo seu exame; a capitalização de juros não se encontra prevista no título executivo judicial, pelo que não pode ser incluída na execução; e a compensação eventual depende de prova do trânsito em julgado, a ser verificada nos autos de execução, além de óbices processuais aplicáveis (súmulas e enunciados), motivando a manutenção do acórdão recorrido e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARLON PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Coisa Julgada, Execução, Capitalização De Juros, Compensação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Responsabilidade Contratual Coisa Julgada Execução Capitalização De Juros Compensação +2 more

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Parties

MARLON PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e inclusão no título executivo
  3. 3 excesso de execução e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal, os juros moratórios em responsabilidade contratual que não configuram obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem a partir da citação; não houve prequestionamento em relação aos arts. 1062 e 1063 do CC/1916, impedindo seu exame; a capitalização de juros não se encontra prevista no título executivo judicial, pelo que não pode ser incluída na execução; e a compensação eventual depende de prova do trânsito em julgado, a ser verificada nos autos de execução, além de óbices processuais aplicáveis (súmulas e enunciados), motivando a manutenção do acórdão recorrido e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015) por aplicação do enunciado administrativo n. 7/STJ.