REsp 1941722 - DECISAO

REsp 1941722 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que o regime de juros e correção aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a servidores deve seguir os índices e períodos fixados no Tema 905/STJ, e que, conforme precedentes, o índice de 3,17% incide sobre o total da remuneração; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar os índices do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: RAILENE CUNHA GOMES E OUTROS; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices descritos no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Remuneração De Servidores Públicos, Aplicação Do Decreto N. 2.322/1987, Índice De 3, 17%, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Remuneração De Servidores Públicos Aplicação Do Decreto N. 2.322/1987 Índice De 3,17% +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAILENE CUNHA GOMES E OUTROS

Recorrente

embargados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do índice de 3,17% sobre o total da remuneração ou apenas sobre o vencimento básico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987 às verbas remuneratórias de servidores estatutários
  3. 3 Regime temporal dos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (períodos e índices)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que o regime de juros e correção aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a servidores deve seguir os índices e períodos fixados no Tema 905/STJ, e que, conforme precedentes, o índice de 3,17% incide sobre o total da remuneração; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar os índices do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices descritos no Tema 905/STJ.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices descritos no Tema 905/STJ
  • Publique-se