REsp 1947807 - DECISAO

REsp 1947807 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no entendimento de que a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba de forma a impedir que os juros moratórios incidam sobre o montante integral, sendo, portanto, inadmissível a projeção da contribuição sobre verba ainda não paga para excluir a incidência dos juros moratórios, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DIACUI OLIVEIRA DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Ao PSS, Enriquecimento Sem Causa, Retenção Na Fonte, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Ao PSS Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

DIACUI OLIVEIRA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS
  2. 2 forma correta da base de cálculo dos juros de mora (valor atualizado vs diferença líquida)
  3. 3 possibilidade de enriquecimento sem causa em razão da incidência de juros sobre verba pertencente à União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no entendimento de que a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba de forma a impedir que os juros moratórios incidam sobre o montante integral, sendo, portanto, inadmissível a projeção da contribuição sobre verba ainda não paga para excluir a incidência dos juros moratórios, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.