AREsp 1919832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Obrigação Ilíquida Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. efetivo prejuízo)
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.