REsp 1714080 - DECISAO

REsp 1714080 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, na hipótese em que o processo originário não foi anulado nem declarado inexistente, deve prevalecer o marco interruptivo da prescrição formado pela citação válida na ação originária, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir dessa citação; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial interposto pela União não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTES RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial do ente federativo
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTES RECORRIDAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 efeitos da citação na ação originária após rescisão do acórdão
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na hipótese em que o processo originário não foi anulado nem declarado inexistente, deve prevalecer o marco interruptivo da prescrição formado pela citação válida na ação originária, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir dessa citação; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial interposto pela União não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial do ente federativo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.