AREsp 1921708 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem de juros de mora (citação ou data do inadimplemento/efetivo prejuízo)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida em razão da controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.