AREsp 1919834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da tese recursal — a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente — sendo impossível analisar a alegada violação do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação ou inadimplemento)
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da tese recursal — a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente — sendo impossível analisar a alegada violação do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.